PROCESSO ÁGIL - TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar e utilizar nossos Serviços.

• 1. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Processo Ágil, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://processoagil.com.br/termos e o Usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante.
• 2. A Processo Ágil poderá integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não, regidos pelos respectivos Termos de Uso.
• 3. A informação de cunho jurídico disponível na Processo Ágil não deve ser entendida, sob hipótese alguma, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos. A Processo Ágil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art.1º da Lei 8.906/94.
• 4. A Processo Ágil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma plataforma que facilite a organização e visualização de dados jurídicos por advogados e Usuários.
• 5. O Usuário apenas pode acessar a plataforma e utilizar os serviços para fins lícitos. O Usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
• 6. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Processo Ágil e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário. Em tal hipótese, a Processo Ágil se reserva ao direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços da Processo Ágil.

2. DA ACEITAÇÃO

• 1. O acesso e utilização a Processo Ágil estão condicionados à aceitação destes Termos. Esse é o ajuste legal entre para as partes com a finalidade de usufruir do software Processo Ágil de forma temporária, sem qualquer direito de propriedade sobre a marca ou sistema. Desta forma, a aceitação livre, expressa, informada e sem quaisquer reservas é efetuada ao clicar no botão “Aceito os Termos” em tech-touch.
• 2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Processo Ágil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.
• 3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Processo Ágil. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.
• 4. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações por ele prestadas ou inseridas diretamente no sistema são verídicas.

3. DO OBJETO

• 1. A Processo Ágil é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, possibilitando a consulta de processos de qualquer pessoa ou empresa do país, como também a geração e o envio de relatórios estatísticos de processos por e- mail.
• 2. Os serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a Processo Ágil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

4. DO ACESSO E CADASTRO DOS USUÁRIOS

• 1. O acesso às funcionalidades da Processo Ágil exigirá a realização de um cadastro prévio com o fornecimento de dados pessoais, quais sejam nome, endereço de e-mail, profissão e número de celular e, caso o Usuário opte pela versão da Assinatura, dados do cartão de crédito para o pagamento mensal.
• 2. A Processo Ágil assume o compromisso de compartilhar com o Usuário as informações contratadas, a partir do aceite aos termos e em prazo razoável, excetuadas as hipóteses listadas a seguir, ou outras que venham a surgir, oportunidades em que será prorrogada a transmissão dos dados: (i) indisponibilidade do sistema de origem; (ii) instabilidade do sistema de origem; (iii) atualização ou alterações no sistema de origem; (iv) vencimento do login e senha do Usuário; (v) inadimplência.
• 3. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, inclusive os que dizem respeito à atividade financeira.
• 4. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
• 5. Mediante a realização do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços, devendo menores de 18 anos obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
• 6. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos serviços da Processo Ágil apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
• 7. A Processo Ágil se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
• 8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.
• 9. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos Serviços, tais como e-mail e número de celular corretos, assim como a utilização da versão mais atual do sistema operacional do dispositivo.
• 10. O login e a senha são garantia ao Usuário de acesso individual aos serviços e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por manter sua senha confidencial e em segurança. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do próprio Usuário, que deverá informar prontamente à Processo Ágil seu uso indevido, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento de eventuais danos causados.
• 11. O Usuário autoriza que a Processo Ágil crie canais de comunicação diretos ou indiretos com ele com base nos dados pessoais fornecidos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades, conforme indicado na Política de Privacidade.

5. DOS PLANOS E DOS SERVIÇOS

• 1. A Processo Ágil poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos Serviços, sendo estas previamente selecionadas pela plataforma e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, quais sejam:
  • a. Plano gratuito: consulta a quantidade limitada de processos por pessoa ou empresa pesquisada;
  • b. Assinatura mensal: consultas limitadas, conforme quantidade de extratos contratada, a tantos processos quantos existirem no momento da consulta, por pessoa ou empresa e geração, em formato Excel ou PDF, com informações do pesquisado, como processos por estado, por tribunal, por parte, por sistema, por áerea da justiça e processos em 2ª instância.
• 2. A Processo Ágil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos, inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, assim como reajustar unilateralmente os seus valores, sem qualquer tipo de consulta prévia ao Usuário; este último, desde que comunicado via e-mail.
• 3. Na contratação dos serviços pagos, a Processo Ágil poderá coletar dados financeiros do Usuário, como os do cartão de crédito. Ao inseri-los, o Usuário concorda com a cobrança dos valores então vigentes e informados quando da contratação nas datas estipuladas.
• 4. Os dados financeiros do Usuário poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras, estando a forma como seu tratamento será realizado prevista na Política de Privacidade.
• 5. A cobrança da Processo Ágil dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias, a contar da data de contratação, para compras de assinatura, ou cobranças realizadas uma única vez, quando se tratar da contratação de compras avulsas.
• 6. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela Processo Ágil no caso de contratação da assinatura mensal, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada por ele no momento da contratação do serviço.
• 7. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a Processo Ágil.
• 8. O Usuário poderá cancelar a contratação e reaver o valor dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta em até 7 (sete) dias, contados da contratação, mediante contato com o suporte@processoagil.com.br, de acordo com a Lei no. 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), hipótese em que a disponibilidade dos Serviços cessará imediatamente.
• 9. Em caso de cancelamento do serviço por parte do Usuário após o período de 7 (sete) dias, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
• 10. Na hipótese de cancelamento do serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

6. DO CONTEÚDO VEICULADO

• 1. A Processo Ágil disponibiliza uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou de alguma forma relacionado com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado na plataforma possui um teor exclusivamente educativo e informativo.
• 2. O Usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.
• 3. A Processo Ágil pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

7. DAS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

• 1. Nenhuma funcionalidade deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais que os/as produziram.
• 2. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública por essência. A Processo Ágil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo.
• 3. O Usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências, de modo que o aplicativo facilita o acesso à informação, mas não exclui ou dispensa o ato profissional que dela pode ser extraído ou interpretado.
• 4. A Processo Ágil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas. Ademais, podem ocorrer situações em que não seja possível a formatação correta de determinada ementa, a depender da forma pela qual referida informação é disponibilizada pelo tribunal em questão.
• 5. A Processo Ágil não será responsabilizada por dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros.
• 6. A Processo Ágil não privilegia nenhuma pessoa, advogado ou escritório de advocacia, limitando-se apenas a disponibilizar a informação pública no formato de jurimetria.
• 7. É responsabilidade do Usuário respeitar o uso de toda e qualquer informação disponível na jurimetria dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.
• 8. A principal funcionalidade do aplicativo é a consulta de processos existentes no momento da respectiva consulta, com a consequente disponibilização dessa informação ao Usuário. Porém, a Processo Ágil se reserva no direito de, por sua absoluta conveniência, ampliar o rol de funcionalidades, agregando novas aplicações conforme contratação pelo Usuário.
  • a. O acréscimo dessas novas funcionalidades à interface do aplicativo do Usuário já assinante se dará por meio de seu aceite na atualização dos Termos de Uso da Processo Ágil, sendo tal aceite consubstanciado como se aditivo fosse.
  • b. Para novos Usuários, bastará o primeiro aceite nos Termos de Uso vigentes.
• 9. Além da consulta de processos existentes, a Processo Ágil também oferece, como módulo integrado ao principal, o serviço de Monitoramento de Distribuição de Novos Processos, que consiste na busca diária por “nome” ou “assunto” de novos processos, conforme disponibilização de distribuição dos respectivos tribunais, observadas, aindas, as seguintes condições:
  • a. A acuidade das informações depende do termo inserido para a busca, que utiliza como metodologia, na Busca Ampla (“estar contido”), a captura do referido termo caso esteja contido como parte ou assunto no novo processo; na Busca Específica (“exatidão”), a captura ocorre conforme a seleção, pelo usuário, das variações, cuja detecção dependerá da identidade com o termo apontado na busca.
  • b. A notificação a respeito do novo processo ocorrerá por notificação via e-mail ou push, no dia seguinte a sua detecção pelo software, e considerando os processos não notificados nos últimos 7 dias. c. Para receber corretamente a notificação via push, o Usuário deverá ativar a respectiva permissão no Android ou iOS.
  • d. Essa funcionalidade observará, de forma restritiva, o espectro de busca selecionado pelo Usuário, inclusive quanto à amplitude dos tribunais que se deseja monitorar - dependendo, sempre, da disponibilização, primeiro, pelo sistema próprio de distribuição do respectivo tribunal.
  • e. A notificação de novo processo é única, ocorrendo no momento da distribuição pelo tribunal, de modo que a alteração futura do processo, das partes ou do assunto não estará comportada no serviço e, por isso, não enseja outra notificação - o posterior monitoramento cabe ao Usuário e a serviços diversos, não fornecidos pela Processo Ágil.
  • f. A funcionalidade de monitoramento de novos processos depende da distribuição do processo pelo respectivo tribunal na forma da numeração única estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo que a alteração da característica numérica impede a notificação, por responsabilidade que não cabe a Processo Ágil.
  • g. O monitoramento de novos processos depende da liberação pública desse expediente de distribuição pelos sistemas dos tribunais; assim, quaisquer instabilidades ou ocorrências que impossibilitem a detecção de um novo processo, também impedem, por consequência, a imediata notificação ao Usuário - serão classificadas como “número indisponível” as buscas que enfrentarem essa dificuldade após 3 tentativas consecutivas, com intervalo de 15 dias entre cada uma, resultando na ausência de detecção ou notificação.
  • h. Na eventualidade de o tribunal em monitoramento criar um novo processo aproveitando uma numeração antiga, já identificada pelo sistema como “número indisponível”, a sua notificação de distribuição ficará prejudicada, não sendo possível sua detecção.
  • i. O serviço de monitoramento é feito com base nas varas, unidades jurisdicionais e órgãos fracionários já existentes ao tempo da consulta no respectivo tribunal, razão pela qual a criação ou extinção de tais unidades influenciará na notificação de novos processos, dependendo da integração da nova formatação à tecnologia.
  • j. A contratação do serviço de busca e notificação é vinculada à quantidade de nomes ou assuntos selecionados pelo Usuário para monitoramento, conforme os planos e produtos oferecidos pela Processo Ágil, respeitada a ordem diretamente proporcional entre a quantidade e o valor do serviço.
  • k. O serviço compreende exclusivamente a coleta e a organização de dados de acesso público, contidos e expostos pelo respectivo sistema judicial, de modo que não contempladas quaisquer estratégias comerciais eventualmente utilizadas pelos Usuários, sendo de inteira responsabilidade deste último as providências que tomar com base em tais informações.
  • l. A Processo Ágil não se responsabiliza pelo mau uso das informações disponibilizadas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de regras éticas estabelecidas para os Usuários por suas entidades de classe.
  • m. A notificação diária será limitada a 100 (cem) processos por termo detectados pelo software. O excedente dessa detecção será descartada. Caso o usuário almeje o volume completo de processos detectados, deverá entrar em contato com o suporte para realizar um orçamento personalizado.

8. DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

• 1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos Usuários pela Processo Ágil será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela Processo Ágil.
• 2. Todo contato entre o Usuário e a Processo Ágil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos.
• 3. Além das demais restrições previstas no presente Termo de Uso, o Usuário não poderá: i) hackear ou interferir na operação da Processo Ágil e dos seus serviços; ii) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; iii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; iv) criar spiders ou scrapers; v) utilizar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Processo Ágil; e vi) utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
• 4. É vedado aos Usuários ou seus dependentes a realização de engenharia reversa, nem mesmo traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas deste sistema e de suas funcionalidades.
• 5. A inadimplência por período superior a 5 (cinco) dias implica na interrupção dos serviços, suspendendo o acesso às funcionalidades pagas.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 1. O presente Termos de Uso concede aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços.
• 2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações  e direitos de propriedade intelectual da Processo Ágil, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), estão devidamente reservados.
• 3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.
• 4. O uso dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da Processo Ágil, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

• 1. A Processo Ágil não se responsabilizará por interrupções temporárias decorrentes de erros, dificuldades técnicas ou de manutenção, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao seu controle. a Processo Ágil não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso dos serviços ou da incapacidade dos usuários de acessar ou usar o serviço.
• 2. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente termo, a Processo Ágil não será responsabilizado por:
  • a. dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
  • b. discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
  • c. conteúdo gerado por usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos serviços;
  • d. qualquer interação entre usuários; e. qualidade de eventuais serviços prestados por profissionais cadastrados na plataforma;
  • f. qualquer perda ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do serviço, ainda que a Processo Ágil tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
  • g. atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos serviços prestados de forma independente da plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre usuários;
  • h. não-aceitação de cadastramento dos usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
• 3. A remoção de qualquer conteúdo gerado por terceiro (publicações retiradas junto a diários oficiais, tribunais e demais fontes públicas) dependerá de decisão judicial específica, tal como previsto na Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.
• 4. Os usuários concordam que a Processo Ágil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes termos de uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações.
• 5. Os serviços oferecidos dependem da disponibilidade da informação por parte do órgão público respectivo, de modo que instabilidade (neste caso, o sistema público encontra-se com baixa performance ou ficando indisponível de forma intermitente), indisponibilidade (é a hipótese em que o sistema deixa de estar disponível para acesso, com o órgão responsável emitindo certidão de indisponibilidade) e atualização do sistema de origem (alteração da versão do programa ou correção de bugs) prejudicam a oferta do serviço, inviabilizando-o, não cabendo responsabilidade ou providência pela Processo Ágil, porquanto não deu causa.
• 6. Ao aceitar o presente instrumento, o Usuário declara estar ciente de que:
  • a. não é permitido o acesso às áreas de programação do aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, bem como a utilização de aplicativos de mineração de dados de qualquer tipo ou espécie, além de quaisquer outros não mencionados, capazes de atuar de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando o Usuário ciente de que, ao utilizar tais ferramentas, sujeita-se à responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da eventual reparação dos danos que decorrerem desta utilização;
  • b. não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste aplicativo e de suas funcionalidades.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail suporte@processoagil.com.br.
• 2. Qualquer cláusula ou condição deste Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
• 3. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 4. Fica eleito, desde já, foro da Comarca de Natal-RN para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.